Em reunião extraordinária conjunta, os deputados membros das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ), Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS) reuniram -se, n ultima quinta – feira (12/12), para discutir com equipes de governo os 14 projetos de autoria do Poder Executivo enviados à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), para apreciação dos parlamentares antes da votação em plenário prevista para a próxima semana.
Entre os principais projetos na pauta, a Reforma da Previdência Estadual obteve maior detalhamento. A proposição é composta por um conjunto de cinco projetos: três projetos de lei complementar, um projeto de lei e outro de proposta de emenda constitucional (PEC).
Os projetos previdenciários propõem alteração nos valores de contribuição, regras para aposentadoria e pensão, com novas alíquotas de contribuição para o servidor civil da ativa de 11% para 14%. Ainda há também mudança nos cálculos dos benefícios previdenciários, com a aplicação dos mesmos cálculos adotados pelo Governo Federal e uma proposta de instituição da Previdência Complementar, que será opcional para os contribuintes que já estão no atual regime.
