A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (11) para discutir a judicialização da saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29, que destina mais recursos para o setor.
A audiência foi proposta pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Ela argumenta que o princípio constitucional de que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado tem levado milhares de pessoas a recorrerem à Justiça quando necessitam de um medicamento ou procedimento que não conseguem adquirir no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Nos últimos cinco anos, o governo federal desembolsou R$ 191 milhões, segundo dados da Advocacia Geral da União (AGU), com o cumprimento de decisões judiciais que determinaram o pagamento de tratamento não contemplado pelo SUS.
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