terça-feira, 26 de julho de 2011

Jatene recebe hoje nova Lei do Fisco

O Secretário de Fazenda José Tostes Neto encaminha hoje ao governador Simão Jatene o anteprojeto da Lei Orgânica do Fisco, que propõe uma nova organização para a administração fazendária e reconhece auditores e fiscais de receitas agrupados no Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) como integrantes de carreira típica de Estado, à semelhança dos procuradores de Estado. Reivindicação histórica da categoria, o fortalecimento jurídico da carreira blinda o pessoal do Fisco das interferências políticas, apontadas como uma das principais fontes incentivadoras da sonegação de tributos.

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