Ao sancionar a lei complementar 141, que regulamentou a Emenda 29, a presidente Dilma Rousseff vetou e enterrou brecha deixada pelo Congresso para criação de um novo imposto para financiar a saúde. O texto fixa limites para gastos governamentais com saúde.
Sobre o veto aos artigos que deixavam base para criar a Contribuição Social da Saúde (CSS), Dilma justificou que durante a votação do projeto no Congresso Nacional no ano passado, os parlamentares optaram por retirar a base de cálculo do novo imposto, o que na prática, inviabilizou sua existência.
"Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a Saúde - CSS, cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação, e às regras de aplicação progressiva para os Estados e municípios com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer efeito prático quando da promulgação da lei", afirmou a presidente.
Dilma Rousseff também vetou parte do texto que impedia a utilização de operações de crédito para financiar o setor, pois segundo ela, o dispositivo criava "empecilhos injustificados a uma forma legal de obtenção e de gestão dos recursos disponíveis".
Sobre o veto aos artigos que deixavam base para criar a Contribuição Social da Saúde (CSS), Dilma justificou que durante a votação do projeto no Congresso Nacional no ano passado, os parlamentares optaram por retirar a base de cálculo do novo imposto, o que na prática, inviabilizou sua existência.
"Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a Saúde - CSS, cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação, e às regras de aplicação progressiva para os Estados e municípios com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer efeito prático quando da promulgação da lei", afirmou a presidente.
Dilma Rousseff também vetou parte do texto que impedia a utilização de operações de crédito para financiar o setor, pois segundo ela, o dispositivo criava "empecilhos injustificados a uma forma legal de obtenção e de gestão dos recursos disponíveis".
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