Decreto regulamenta sorteio da Nota Fiscal Cidadã
Em dezembro deste ano haverá o primeiro sorteio do Programa Nota Fiscal Cidadã. É o que diz o decreto 490, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02/08, dando prosseguimento a implantação do Programa.
O decreto regulamenta as ações que devem ser realizadas para implantação do Programa, instituído este ano. O Nota Fiscal Cidadã é voltado à conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal e valorização de iniciativas cidadãs. Prevê a premiação em dinheiro e terá ações integradas ao Programa de Educação Fiscal (PEFI). Como parte das ações de valorização foi instituído, no Decreto, o certificado de Promotor de Cidadania Fiscal, que será conferido anualmente às instituições públicas ou privadas como reconhecimento das ações de apoio a cidadania.
A premiação em créditos do Tesouro do Estado será feita mediante sorteio trimestral. O montante global da premiação corresponderá ao limite de 5% do valor total do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã.
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