A Promotoria de Justiça de Mocajuba encaminhou na última segunda-feira, 27 de abril, documentos recomendando que o Poder Executivo Municipal revogue as disposições do Decreto que proíbe a entrada de pessoas de outros municípios em Mocajuba.
Tal medida, segundo o Ministério Público, implica na limitação do direito de livre locomoção em território nacional e transporte intermunicipal.
Vale lembrar que o Decreto implementou a restrição de locomoção intermunicipal e abre exceção para aqueles que precisam se locomover para tratamento de saúde, para o desempenho de serviços e atividades essenciais ou do transporte de cargas de produtos e insumos essenciais.
No entendimento de que esta é uma medida necessária para o combate da propagação do Covid-19 em nosso município, a administração municipal apresentou defesa junto ao MP, no sentido de se manter o Decreto.
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