Ananindeua foi o 11º município do Estado a assinar o Termo de Compromisso proposto pelo Ministério Público Federal aos municípios paraenses visando ao combate e o controle do desmatamento. O documento foi assinado na tarde da última terça-feira (14), na sede do MPF, pelo prefeito Helder Barbalho e pelo procurador da República Daniel Avelino, responsável por conduzir, pelo órgão federal, este processo junto aos executivos municipais.
A assinatura do termo traz inúmeros benefícios para Ananindeua, com destaque para o dilatamento do prazo de requerimento do licenciamento ambiental por parte dos produtores rurais. Aos que possuem propriedades acima de três mil hectares a nova data para requerer o licenciamento passa a ser 30 de agosto de 2011. Entre os que possuem propriedades acima de 500 e até três mil hectares o novo prazo expira em 31 de dezembro do próximo ano. E, para os que têm propriedades de até 500 hectares, o licenciamento ambiental pode ser feito até 30 de junho de 2012.
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