Até a próxima quinta-feira (24), o procurador regional eleitoral Daniel Avelino entrega o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) para julgamento, na corte de sete juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do mérito da sentença de primeiro grau do juiz Sérgio Lima, que em dezembro de 2009 cassou a diplomação do prefeito de Belém, Duciomar Costa, acusado da prática de diversos crimes eleitorais.
Lima determinou que o segundo colocado na eleição de 2008, o hoje deputado federal José Priante (PMDB), assumisse o mandato de prefeito. Costa obteve liminar do então juiz José Maria Teixeira do Rosário, atual desembargador do Tribunal de Justiça, permanecendo no cargo até hoje. Avelino começou ontem a leitura das peças do processo. Ele declarou que em três dias irá concluir o voto para devolver na quinta-feira o processo ao TRE.
A decisão de Lima, cassando Costa, provocou recurso do PTB. Em junho do ano passado, sem julgar o mérito da sentença, o TRE, por maioria de votos, extinguiu o processo. Os juízes acolheram uma preliminar da defesa do prefeito, alegando que o recurso contra a diplomação de Costa era intempestivo. Ou seja, havia sido apresentado fora do prazo legal.
O advogado Inocêncio Mártires, defensor do PMDB e de Priante, recorreu contra a decisão do TRE, obtendo em Brasília vitórias sucessivas tanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros das duas cortes entenderam que o recurso contra a diplomação de Costa havia sido impetrado em tempo hábil, derrubando a intempestividade.
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