A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de ontem, projeto de Lei 4368/2008, de autoria da Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe a cobrança, na conta telefônica dos usuários brasileiros, de tributos que teriam que ser pagos pelas próprias empresas concessionárias dos serviços de telefonia.
Na prática, o projeto impede que as concessionárias repassem ao consumidor os valores referentes ao Cofins e ao PIS/Pasep, devidos pelas próprias empresas. “É um subterfúgio encontrado por algumas empresas para elevar o valor da conta dos usuários sem amparo legal”, lembrou a Deputada.
Elcione lembra que o consumidor já paga pela prestação do serviço de telefonia uma tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Não é justo, muito menos legal que sejam repassados na conta telefônica dos consumidores o valor da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep cuja responsabilidade de pagamento é das concessionárias”, alertou a Deputada.
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