Governo do Estado cumpre metas da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Secretário Sérgio Bacury, o Deputado Eliel Faustino e o Secretário da Fazenda, José Tostes Neto, durante a Audiência na Alepa

O Pará cumpriu as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos primeiros quatro meses deste ano, informou no último dia 30, o Secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, ao participar de Audiência pública na Assembléia Legislativa (ALEPA). Segundo ele, os dados dos relatórios fiscal e orçamentário mostram que as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Resultado Primário e Nominal foram alcançadas. “Além do cumprimento dessas metas, houve o atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Tostes.

A audiência pública no Legislativo faz parte de previsão legal da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Representantes da Secretaria da Fazenda (SEFA) e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) participaram da Audiência, Presidida pelo Deputado Eliel Faustino, da Comissão de Finanças. Também participaram da Audiência os Contadores do Estado, Hélio Góes e Sílvio Gomes, e a Secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O acesso público aos relatórios deve ser amplo, inclusive por meio eletrônico. E a cada quatro meses, o Poder Executivo deve apresentar a avaliação das metas em audiência pública.

A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. Ela se baseia nos conceitos de planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e controle Social.

Segundo o titular da Sepof, Sérgio Bacury, a LRF se apoia nos princípios do planejamento, ajuste fiscal, e transparência e controle social. Ele lembrou que o ajuste orçamentário realizado pelo governo estadual em 2011 foi elogiado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), na aprovação das contas de 2011.

Relatórios - O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária determinam parâmetros e metas para a administração pública, permitindo avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e demais poderes.

O Relatório de Gestão Fiscal mostra os gastos públicos e o cumprimento das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela Lei. Segundo a LRF, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Apresenta dados da despesa com pessoal, dívida consolidada; garantias e contragarantias de valores e as operações de crédito.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresenta o Balanço Orçamentário (Receita e Despesa); as despesas por função / subfunção; a Receita Corrente Líquida (RCL); receitas e despesas previdenciárias; resultado primário e nominal; restos a pagar e valores aplicados em ensino e saúde.

Resultados - As receitas correntes passaram de R$ 4,736 bilhões, entre janeiro e abril de 2011, para R$ 5,306 bilhões em 2012 - um crescimento de 12%. O ICMS, principal tributo estadual, passou de R$ 1,844 bilhão para R$ 2,091 bilhões no mesmo período, com crescimento de 13,38%. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 8%, passando de R$ 89,727 milhões para R$ 96,988 milhões em 2012.

As despesas totais cresceram, entre 2011 e 2012, 16,83%, passando de R$ 3,460 bilhões para R$ 4,042 bilhões. As despesas com pessoal e encargos passaram, no mesmo período, de R$ 1,860 bilhão para R$ 2,152 bilhões - crescimento de 15,68%.

Os investimentos saltaram de R$ 35,288 milhões para R$ 95,209 milhões, crescimento percentual de 169,81%. O Estado pagou, em quatro meses, em amortização de dívidas e refinanciamentos, R$ 132,513 milhões em 2012. No ano passado, no mesmo período, esse custo foi de R$ 132,124 milhões.

Para o secretário da Fazenda, os resultados demonstram a estabilidade fiscal alcançada pelo Pará, e os resultados parciais obtidos até o momento sinalizam que o Estado vai cumprir as metas estabelecidas na LRF e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Governo do Pará podem ser acessados no site da Sefa - www.sefa.pa.gov.br, área do Tesouro Estadual.

Texto:
Ana Márcia Pantoja - Sefa