O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013, deputado Eliel Faustino (PR), prorrogou, mais uma vez, o prazo de entrega de emendas parlamentares.
“Foi suspensa a análise da LDO, ainda estamos sem clima para votação”, confirmou Faustino. Segundo o deputado, só depois que o governo estadual definir a liberação das emendas aprovadas em 2011 é que a tramitação da LDO 2013 será retomada na Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira (CFFO) da Assembleia Legislativa.
Na semana passada, os deputados se rebelaram e esvaziaram o plenário para não votar projetos em pauta, em função da indefinição sobre as emendas. A preocupação do governo estadual é fazer repasses, através de convênios para obras e serviços com entidades não públicas e incorrer em crime eleitoral.
Hoje pela manhã, após a sessão ordinária da AL, o relator da LDO se reunirá com o líder de governo, deputado Márcio Miranda (DEM) e o presidente da comissão, deputado Martinho Carmona (PMDB) para definir se haverá votação do relatório do projeto ainda esta semana.
INADIMPLÊNCIA
Miranda é o responsável pela articulação dos projetos do Executivo na casa e já afirmou que há dinheiro em caixa para o governo assegurar as emendas fruto de acordo em 2011 do governador com os deputados no valor de R$ 1 milhão para cada. Os deputados alegam que a maioria das prefeituras está inadimplente, portanto, os recursos das emendas precisam ser repassados através de convênios com entidades não governamentais.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiu recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA) e Procuradoria Regional Eleitoral, solicitando esclarecimentos sobre a liberação de recursos públicos, através de convênios com entidades não governamentais.
Apesar do TRE/PA não apresentar a resposta da consulta da PGE na sessão de ontem, o procurador eleitoral, Igor Nery Figueiredo, já divulgou o parecer contrário ao repasse dos recursos de emendas parlamentares, através de convênios em ano eleitoral. O resultado da consulta será apresentado na sessão de amanhã.
Na consulta a PGE pede que a corte eleitoral esclareça a interpretação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97, chamada de lei das eleições. “Não é possível se cogitar em ano eleitoral (mesmo que de eleições municipais) a celebração de convênios de Estado com entidades privadas, para repasse de recursos públicos voluntários”, profere o procurador eleitoral.
Porém, o relator da LDO acredita que até o final desta semana a situação dos repasses das emendas deverá ser resolvido.
(Diário do Pará)
“Foi suspensa a análise da LDO, ainda estamos sem clima para votação”, confirmou Faustino. Segundo o deputado, só depois que o governo estadual definir a liberação das emendas aprovadas em 2011 é que a tramitação da LDO 2013 será retomada na Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira (CFFO) da Assembleia Legislativa.
Na semana passada, os deputados se rebelaram e esvaziaram o plenário para não votar projetos em pauta, em função da indefinição sobre as emendas. A preocupação do governo estadual é fazer repasses, através de convênios para obras e serviços com entidades não públicas e incorrer em crime eleitoral.
Hoje pela manhã, após a sessão ordinária da AL, o relator da LDO se reunirá com o líder de governo, deputado Márcio Miranda (DEM) e o presidente da comissão, deputado Martinho Carmona (PMDB) para definir se haverá votação do relatório do projeto ainda esta semana.
INADIMPLÊNCIA
Miranda é o responsável pela articulação dos projetos do Executivo na casa e já afirmou que há dinheiro em caixa para o governo assegurar as emendas fruto de acordo em 2011 do governador com os deputados no valor de R$ 1 milhão para cada. Os deputados alegam que a maioria das prefeituras está inadimplente, portanto, os recursos das emendas precisam ser repassados através de convênios com entidades não governamentais.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiu recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA) e Procuradoria Regional Eleitoral, solicitando esclarecimentos sobre a liberação de recursos públicos, através de convênios com entidades não governamentais.
Apesar do TRE/PA não apresentar a resposta da consulta da PGE na sessão de ontem, o procurador eleitoral, Igor Nery Figueiredo, já divulgou o parecer contrário ao repasse dos recursos de emendas parlamentares, através de convênios em ano eleitoral. O resultado da consulta será apresentado na sessão de amanhã.
Na consulta a PGE pede que a corte eleitoral esclareça a interpretação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/97, chamada de lei das eleições. “Não é possível se cogitar em ano eleitoral (mesmo que de eleições municipais) a celebração de convênios de Estado com entidades privadas, para repasse de recursos públicos voluntários”, profere o procurador eleitoral.
Porém, o relator da LDO acredita que até o final desta semana a situação dos repasses das emendas deverá ser resolvido.
(Diário do Pará)
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